A politização das tecnologias

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Por que o serrismo vai se isolar

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Opinião: Segundo turno das eleições presidenciais

Nos últimos dias, o Brasil tem vivido um momento político no mínimo interessante. A eleição presidencial, que parecia decidida, sofreu uma reviravolta com a expressiva votação que recebeu Marina Silva, que tem sido apontada por analistas como a responsável pela ida de Dilma Rousseff e José Serra para o segundo turno. A quantidade de votos recebida por Marina, e também por outros candidatos que, apesar de menos votados, conseguiram aparecer e pautar temas relevantes para a sociedade, como Plínio de Arruda Sampaio, fez cair por terra a polarização que parecia determinar o pleito. Isso mostra que o discurso de uma terceira via, que não está dentro das tradicionais oposição e situação, alcançou uma parcela importante do eleitorado, e deve ser levado em conta.

Entretanto, o momento atual é de opção por uma das duas propostas em disputa, e cabe às eleitoras e aos eleitores escolher aquela que está mais próxima de sua visão de mundo, de modelo de país e postura ética. A ABONG acredita que, durante este período de duros embates que devem caracterizar o segundo turno, precisamos estar atentos e defender de forma intransigente os princípios e bandeiras de luta que fundam e unificam nossa Associação.

Dessa forma, apoiaremos propostas que demonstrem compromisso com a justiça social e com a promoção da igualdade, com a ampliação e fortalecimento da democracia participativa, incluindo a necessidade de uma reforma política ampla, pautada por preceitos éticos, e com a defesa dos direitos humanos a partir dos pontos expressos no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNDH 3.

Ao mesmo tempo, repudiamos a desqualificação de qualquer candidata ou candidato a partir da disseminação de mentiras e informações distorcidas, assim como a deslegitimação de candidaturas com base em críticas à opiniões pessoais sobre temas considerados polêmicos, como a legalização do aborto, a pena de morte ou o direito à propriedade. Entendemos que todas as cidadãs e todos os cidadãos têm direito de expressar suas convicções pessoais, ressaltando que a tentativa de fazer crer que um presidente ou uma presidenta possam impor suas crenças pessoais a um país não passa de manipulação da opinião pública.

Um dos papéis de uma organização como a ABONG é justamente fazer o trabalho de contra-informação, contribuindo para a educação política da sociedade ao desmentir e explicar que decisões como essas são tomadas pelo Legislativo e se tornarão lei na medida em que correspondam à vontade popular, como acontece em uma democracia.

Esperamos assim contribuir para que o período reservado ao segundo turno das eleições presidenciais possa realmente ser caracterizado por um momento de debates e disputa política de projetos, sem rebaixamentos de qualquer espécie. Somente assim conseguiremos aproveitar mais essa oportunidade para elevar o nível de consciência política de nossa sociedade e construir o real fortalecimento de nossa democracia.

Fonte: www.abong.org.br

Para as crianças que trabalham: parabéns pelo seu dia!Por: Leonardo Sakamoto

Para as crianças que trabalham: parabéns pelo seu dia!

Por: Leonardo Sakamoto

12/10/2010 - 11:57 17 Comentários »

Hoje é Dia das Crianças. Data comercial, menos importante economicamente que o Natal, o Dia das Mães e o Dia dos Namorados (nessa ordem) mas, ainda assim, com um significado para muita gente – e, portanto, a ser respeitada. Mas enquanto alguns desembrulham seus carrinhos e bonecas (ou videogames, celulares e iPods), outros vão passar a terça-feira trabalhando. No máximo, darão uma paradinha para ir à missa, devido a hoje também ser o Dia da Padroeira do Brasil. Por isso, vou retomar algo que já apareceu por aqui, mas que cabe como uma luva para a data.

Milhares de crianças e jovens no Brasil abandonam a escola e trabalham desde cedo para ajudar as finanças em casa ou mesmo se sustentar. Perdem dedos nas máquinas de apurar fibras de sisal, queimam braços e pernas nos fornos de carvoarias, catam latinhas de alumínio nos lixões das grandes cidades, fazem malabarismos em semáforos. Em casos extremos, são obrigados a trabalhar só por comida e impedidos de sair enquanto não terminarem o serviço.

As Nações Unidas estipularam a meta de acabar em 2016 com as piores formas de exploração infantil. Particularmente, acho que não vai dar. Nem lá fora, nem aqui. Apesar dos avanços aqui e em vários cantos do mundo, não temos agido com a velocidade necessária para combater a miséria e a pobreza (que empurram crianças para o trabalho degradante), a impunidade (que garante a certeza de liberdade para quem rouba a infância) e a ganância (a facilidade de ganho fácil de quem explora esse tipo de mão-de-obra barata em suas cadeias produtivas). Cansei de ouvir e presenciar histórias assim nos últimos anos. Reuni algumas delas:

- A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Pará encontrou 30 crianças escravizadas, entre um grupo de adultos, no município de Placas (PA), em área de difícil acesso, às margens da Rodovia Transamazônica. Fazenda de cacau. Uma das crianças ficou cega após acidente de trabalho. Ela estava carregando o cacau, quando tropeçou em um tronco e caiu com o olho esquerdo em um toco de madeira. A maioria das crianças estava doente, algumas com leishmaniose e outras com úlcera de Bauru.

- Um outro grupo de 30 crianças e adolescentes, entre 6 e 17 anos, trabalhava na colheita de limão em condições precárias e com atraso de salário em Cabreúva, a cerca de 70 km da capital de São Paulo. A sorte deles só mudou graças a um adolescente resolver sair e denunciar à Polícia Militar que não estava recebendo remuneração pelo serviço. Passavam fome e frio.

- Em um posto de combustível, ao deixar o Maranhão e entrar no Tocantins, meninas, baixinhas, franzinas, usavam a voz de criança para oferecer programas. Entravam em boléias de caminhão e, por menos de R$ 30,00, deixavam sua inocência do lado de fora.

- No Pará, em Eldorado dos Carajás, ouvi um garimpeiro reclamar que o bordel que frequentava só tinha “puta com idade de vaca velha”. Ou seja, 12 anos. Para levar, de R$ 20,00 a R$ 40,00.

- Uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego encontrou mais de 25 crianças e adolescentes em matadouros públicos nos municípios de Nova Cruz, João Câmara e São Paulo do Potengi, no Rio Grande do Norte. Muitos trabalhavam com os pais no descarnamento de bois e curtimento de couro sem nenhum equipamento de proteção, pisando descalços sobre o sangue derramado, com uma faca na cintura. Uma menina, de 15 anos, que retirava esterco das tripas disse que recebia em produtos para levar para casa. “Em alguns casos, o pagamento é em comida que você dá normalmente para o cachorro”, afirmou a coordenadora da ação de fiscalização.

- Dentre trabalhadores libertados da escravidão em uma fazenda de gado no Pará, um rapazinho de 14 anos, analfabeto, me contou que morava em uma favela na cidade com a família adotiva e ia ao campo para ganhar dinheiro. Foi dado de presente pela mãe aos três anos de idade e trabalhava desde os 12 para poder comprar suas roupas, calçados, fortificantes e remédios – afinal de contas, já havia pegado uma dengue e cinco malárias. Com o que ganhava no serviço, também comprava sorvetes e lanches para ele e seus amigos. E só. Segundo Jonas, a adolescência não é tão divertida assim. “Brincadeira lá é muito pouca”, explicou ele.

- Pedro perdeu a conta das vezes que passou frio, ensopado pelas trovoadas amazônicas, debaixo da tenda de lona amarela que servia como casa durante os dias de semana. Nem bem amanhecia, ele engolia café preto engrossado com farinha de mandioca, abraçava a motosserra e começava a transformar a floresta amazônica em cerca para o gado do patrão. Analfabeto, permaneceu apenas dez dias em uma sala de aula por causa da ação de pistoleiros no povoado onde ficava a escola. Depois, nunca mais. Passou fome, experimentou dengue e por dois anos não recebeu um centavo pelo serviço, só comida. “Trabalhar com serra é o jeito. Senão, a gente morre de fome.” Não sabia a data do seu aniversário e nem o que se comemorava no dia 1º de maio, dia em que foi encontrado pela equipe do Ministério do Trabalho e Emprego durante fiscalização na fazenda. Tinha 13 anos.

O pior de tudo? Criança trabalhando é algo normal para tanta, mas tanta gente, que se torna um serviço ingrato convencê-los de que o lugar delas é estudando e brincando. Se toda uma nação fosse contra isso, teríamos uma mudança real e seria mais fácil atacar essas formas deploráveis de exploração de nossas crianças. Mas não, pois, para muito, trabalhar desde cedo forja o caráter. Liberta… Ah, onde eu vi isso?… Sim, em um portão de um antigo campo de concentração. Enquanto aguardamos o Brasil descobrir que o caminho não precisa ser esse, vamos conquistando vitórias apenas a conta-gotas.

Enfim, como eu disse, Feliz Dia das Crianças!

Fonte: www.blogdosakamoto.uol.com.br

As eleições 2010 em Conceição do Coité (BA), no último domingo (03 de outubro), revelam a força do PT, a decadência do DEM e do PMDB. Confira a análise que faço dividida em 5 partes.

Por Paulo Marcos*

1 - O Silva e a Silva: A primeira análise que faço é sobre a votação de Marina Silva. O povo mostrou a Lula que quer outro Silva na presidência. Embora não seja o projeto de Marina que fale mais alto ou mesmo o desejo por um Silva. O Lula da Silva é o melhor presidente do Brasil e seu projeto é muito maior que a história de qualquer candidato, inclusive a sua própria. Os votos de Marina, neste segundo turno, devem se dividir em três: brancos e nulos; uma pequena parcela para Serra, principalmente do bloco de centro-direita que estava com Marina; e por fim a maioria de votos de simpatizantes e ex-petistas que acompanharam Marina Silva na nova investida.

Lula e Marina - foto: 4.bp.blogspot.com

2 - Escolha de candidato: O desempenho de Paulo Souto foi vergonhoso. Perdeu para Tiririca, César Borges e José Ronaldo. O DEM poderia ter escolhido melhor o candidato a governo assim como o PT de Coité deveria ter escolhido melhor o candidato a deputado estadual, que apesar de melhorar o desempenho em Coité não cresceu fora.

3 - TOM e o DEM: Um partido dividido e em decadência é o que o resultado das eleições falam sobre o Democratas em todo o Brasil. Perdeu cadeiras no Senado, na Câmara, nos Governos Estaduais e nas Assembleias. Na Bahia, a salvação da lavoura foi o ex-prefeito de Coité, que desde 2000 não disputava eleições. TOM foi eleito prefeito, governou com dificuldades, envolveu-se em processo de cassação e chegou a ser afastado, registrou candidatura a reeleição, em 2004, e desistiu temendo a derrota. Teve um governo ruim e ficou na geladeira por seis anos. Agora tornou-se o mais votado do DEM para deputado estadual. De fato significa a renovação do partido, que tanto foi dita por Paulo Souto no último domingo até porque caciques políticos do velho PFL como Emério, Izac Pinheiro Jr, e tantos outros se renderam e estão com Wagner. TOM deverá ser a liderança de oposição ao governo mais forte do Estado assim como foi nas urnas.

4 - O PT de Coité tá acima da média: O Partido dos Trabalhadores de Conceição do Coité, liderado por Assis do PT, tornou-se o principal partido político do município após o resultado das urnas de domingo, enquanto isso o PMDB desce a ladeira. Mais de 42% dos votos para deputado estadual e mais de 37% para deputado federal foram para o partido, que com esses números o grupo está acima da média estadual, que ficou em torno de 20%. Se comparar a votação de Wagner e de Dilma em relação a 2006 (Wagner e Lula), o atual prefeito Renato Souza do PP, que diz ter apoiado o PT, não conseguiu transferir mais que mil votos. Além disso, dentre as lideranças do Partido, apenas Assis e Arivaldo apoiaram a candidatura do professor e escritor Emiliano José, o campeão de votos na cidade.

Campanha de Emiliano José com participação de Waldir Pires em Coité
Foto Arquivo PT

5 - Que venha 2012: O PT, que obteve 42% dos votos para prefeito e manteve agora para deputado, que aumentou a bancada de vereadores para três, em 2008, e agora se fortaleceu com mais deputados, senadores e a reeleição de Wagner, precisa trabalhar firme para eleger Dilma e fazer um bom plano de campanha rumo a prefeitura, em 2012, quem sabe conte com o apoio do atual prefeito de Coité que deverá votar no PT pela terceira vez no dia 31 de outubro e deva acabar se acostumando com onda 13.

Por fim, como Comunicólogo, outra análise que faço dessas eleições, é que o Rádio não tem mais a importância de antes na cobertura da apuração. A Internet superou e muito pela velocidade e outros atrativos que dispõe. Não há mais a emoção do voto a voto e insistir nisso é falar de passado, quando todo mundo já sabe o futuro.

Saiba mais sobre as eleições

* Paulo Marcos é Comunicólogo (UNEB), especialista em rádio, TV e comunicação digital junto a jovens e lideranças do movimento social. Atua no Terceiro Setor e é repórter e correspondente da TVE-BA, jornais e emissoras de rádio comunitária e e comercial da Bahia.

Foto Paulo Souto - www.abahianews.com.br

20/09/2010

CARTA ABERTA DOS ADOLESCENTES DO NORDESTE CONTRA TOQUE DE RECOLHER

Os adolescentes que participaram do Seminário Regional do Nordeste, promovido pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Salvador (BA), apresentaram uma Carta Aberta contra o toque de recolher. O tema foi discutido durante o seminário, que contou com cerca de 300 participantes, entre eles 60 adolescentes.

No documento, os adolescentes argumentam que o toque de recolher "é uma medida paliativa e ilusória, que objetiva esconder os problemas no lugar de resolvê-los". A seguir a íntegra da Carta Aberta.

Salvador, 18 de setembro de 2010

Os adolescentes da Região Nordeste do Fórum Nacional DCA, reunidos no Seminário Regional do Plano Decenal do Nordeste, em Salvador (BA), vêm se colocar contra o procedimento denominado Toque de Recolher - proibição de circulação de crianças e adolescentes nas ruas no período noturno-, adotado em algumas cidades do País, por meio de portarias de Juízes da Infância e Juventude.

O Toque de Recolher contraria o ECA e a Constituição Federal. É uma medida paliativa e ilusória, que objetiva esconder os problemas no lugar de resolvê-los. As medidas e programas de acolhimento, atendimento e proteção integral estão previstas no ECA, sendo necessário que o Poder Executivo implemente os programas;

O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro: “Qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

Será que nossos juízes e vereadores não conhecem casos como das crianças no interior do Ceará que trabalham quebrando pedras? O menor tem apenas oito anos e já sente o peso da marreta. As crianças mostram os dedos machucados de tanto quebrar pedras. No bairro Novo Mauriti, em Mauriti (CE), existem em torno de 250 moradores e pelo menos 15 famílias trabalham quebrando pedras.

Será que não conhecem o Brasil para saber que esta realidade se repete em Pernambuco nas lavouras de cana-de-açúcar, no Pará e em vários locais do País? Se querem de fato proteger nossas crianças, por que então não implementam o toque de recolher para os donos das pedreiras e usineiros do Nordeste?

Onde estão os conselheiros tutelares nesta ocasião? Também é comum nas grandes cidades vermos famílias inteiras morando nas ruas, inclusive com crianças de colo recém-nascidas. Como também é comum famílias trabalharem nas ruas com crianças puxando carroças enormes cheias de ferro, latinhas e papelão retirados do lixo para garantirem sua sobrevivência. Quanto a essa negligência, nossos juízes nada dizem! Vão resolver o problema também tirando todos os pobres e mendigos das ruas?

Por fim, certamente seria um grande favor à sociedade e um grande ato de proteção às nossas crianças e adolescentes se o poder judiciário utilizasse sua força para por na cadeia os verdadeiros culpados por toda a violência, negligência, crueldade e opressão contra as crianças e o povo; os políticos corruptos que recebem propina das grandes empreiteiras; os promotores do trabalho escravo; as multinacionais que roubaram o patrimônio público; os traficantes de drogas graúdos que aliciam nossos menores. Mas para estes não é proposto nenhum toque de recolher!

Desta forma, é necessário ficarmos de olho aberto e esclarecermos a juventude e o povo para a mentira e hipocrisia que representa essa proposta do toque de recolher. Não podemos permitir que a sociedade seja enganada e manipulada por pessoas que querem esconder os verdadeiros problemas sociais e seus culpados e a violência causada pelo capitalismo.

Adolescentes do Nordeste - Brasil

Fonte:www.forumdca.org.br

Plano Nacional de Direitos Humanos 3

Entidades se reúnem para debater implantação do PNDH-3

20/09/2010

Nos dias 27 e 28 de agosto, Brasília (DF) foi palco de um momento importante na defesa dos direitos humanos. Durante esses dois dias aconteceu a 4º Assembleia Ordinária da Plataforma Dhesca Brasil. O encontro teve o objetivo de debater os temas de atuação da rede e a forma de intervenção da Plataforma no cenário dos direitos humanos. Participaram entidades filiadas e parceiras. No dia 26 de agosto, foi realizado um Seminário, promovido por diversas organizações e redes que fazem parte da Campanha pela integralidade e implementação do PNDH-3, sobre o monitoramento da implementação do Programa.

Durante a assembléia da Plataforma, foram debatidas estratégias de monitoramento e exigibilidade dos direitos, como as Relatorias Nacionais de Direitos Humanos e diversos temas como: criminalização das mulheres que praticam o aborto, o impacto do racismo nas políticas educacionais, a educação religiosa nas escolas, sistema prisional, o impacto das grandes no meio-ambiente e nos direitos das populações afetadas, entre outros assuntos. “Justamente os que são ou serão atingidos não tem voz ativa contra esses grandes projetos”, ressaltou Alexandre Ciconello, assessor de Direitos Humanos do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e membro da coordenação da Plataforma Dhesca.

Foram escolhidas as organizações que irão compor a coordenação da Plataforma Dhesca nos próximos dois anos. São elas: Inesc; Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea); Justiça Global; Rede Feminista de Saúde; e Terra de Direitos. Além disso, foram debatidas as principais estratégias para o próximo Plano Trienal e aprovadas três novas filiadas: Sociedade Maranhense de Direitos; e o Dom da Terra.

No seminário sobre o PNDH, realizado dia 26 de agosto, o governo federal se comprometeu a apresentar, até 10 de dezembro, um Plano de Ação Bianual para a implementação do PNDH 3, programa que estabelece objetivos, diretrizes e ações programáticas às políticas de direitos humanos no país. O Plano de Ação será construído pelo Comitê de Acompanhamento e Monitoramento, colegiado interministerial responsável em identificar metas prioritárias, definir indicadores de monitoramento e promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos. Esse será o primeiro PNDH que contará com um Plano de Ação e com um Comitê de Acompanhamento.

O seminário teve a participação de representantes de diversos ministérios e da Secretaria de Direitos Humanos, que apresentou a proposta de funcionamento do Comitê. De acordo com Lena Peres – Subsecretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH – nesse ano acontecerão mais quatro reuniões entre os 21 ministérios e secretarias nomeados para compor o Comitê, sendo uma delas nessa quinta-feira (2). Durante a primeira reunião do colegiado, realizada no dia 18 de agosto, todos os nomeados compareceram, com exceção do Ministério das Comunicações, que não justificou a ausência.

A participação da sociedade civil no acompanhamento e monitoramento da implementação do PNDH 3 é garantido através do decreto que instituiu o PNDH (7037/09). Durante o seminário, os representantes das redes e organizações expuseram a necessidade de garantir a participação social no processo de monitoramento, instituindo um comitê autônomo para a sociedade civil. A proposta apresentada foi a de que os encontros da sociedade civil aconteçam um dia antes das reuniões do Comitê governamental, com a possibilidade de um momento específico para que os atores discutam conjuntamente as prioridades. Esse modelo já foi adotado para a realização da Conferência Nacional de Direitos Humanos, onde a sociedade civil teve papel central na organização do evento.

Para saber mais, acesse: www.pndh3.com.br e www.dhescbrasil.org.br

Fonte: www.abong.org.br

França aprofunda xenofobia

Por Walter Hupsel . 16.09.10 - 13h50

O ovo da serpente

Certa feita, na Alemanha, depois de uma década de convulsão social e de um parlamentarismo que não funcionava direito, o presidente Paul von Hindenburg se viu numa sinuca de bico e resolveu tentar agregar a direita nomeando Adolf Hitler chanceler.

Não era nenhuma novidade o antissemitismo de Hitler (professava-o publicamente e já tinha escrito “Mein Kampf”), muito menos suas ideias para a Alemanha. A pretensão de Hindenburg de controlar o pintor austríaco foi um retumbante fracasso, e sabemos o que aconteceu com a Alemanha e o mundo até o fim da Segunda Guerra Mundial.

A pergunta feita ao longo das décadas é como isso foi possível, principalmente na Alemanha, país tido como o mais culturalmente desenvolvido naquela época. Várias respostas foram dadas, e pelo menos duas se tornaram instantaneamente clássicas: A da “Dialética do Esclarescimento”, de Adorno e Horkheimer, e “As Origens do Totalitarismo”, de Hannah Arendt.

Apesar de visões opostas, são textos completentares. Enquanto Arendt faz um levantamento da irracionalidade do Estado nazista, com um organograma tão confuso que fazia o subordinado ter medo e, por isso, obedecer toda e qualquer ordem, Adorno e Horkheimer ressaltavam justamente a racionalidade instrumental do nazismo, fruto da moderna ciência da administração, que levada ao extremo produziu corpos com o menor custo possível, e se questionaram onde o projeto de civilização teria traído as suas promessas a ponto de se tornar o oposto do que prometia ser.

A lógica nazista, racional e quase asséptica, foi responsável pelo assassinato direto de cerca de seis milhões de pessoas, basicamente judeus, mas também comunistas, homossexuais, deficientes físicos e mentais, e… ciganos.

Hoje, 65 anos depois, do outro lado do Reno, na França de Paris, que um dia esteve na vanguarda ao proclamar os direitos do homem, que foi ocupada por Hitler, e na França de Vichy, do entreguista General Pétain, que substitui o lema da Revolução Francesa pelo “Trabalho, Família e Pátria”, estão mimetizando, em escala menor, o ódio ao outro, o ódio ao migrante, o ódio ao cigano, e estão expulsando-os.

O governo francês se perde em justificativas espúrias ao dizer que o que estão fazendo é o simples combate à imigração ilegal. O argumento já caiu por terra. Uma circular do governo francês vazou e nela estava explicitada qual deveria ser o grupo étnico preferencial das ações da polícia: os ciganos.

O marco legal é confuso. Oriundos da Romênia e da Bulgária, os romas são cidadãos europeus, e, portanto, têm direito ao livre trânsito na Europa. Ao mesmo tempo é permitido ao Estado extraditar aqueles europeus que, após três meses de residência, não tenham nem endereço fixo e nem trabalho.

É nessa zona cinzenta que se move o governo Sarkozy ao se utilizar do argumento do desemprego. Ocorre que, mesmo se fosse verificado como fato (para isso seriam necessárias provas contundentes de que todos, e cada um, não têm nem emprego e nem residência fixa), a expulsão, ou, eufemisticamente, extradição, só poderia ser feita individualmente.

Pelos documentos vazados, fica claro que é uma política do governo francês expulsar, ops, extraditar todos os romas. De julho até agora já foram “extraditadas” mais de mil pessoas, e 300 acampamentos ciganos são os alvos.

Baseada no Direito Comunitário, a Comissão Européia já advertiu a França e afirmou que pode abrir processo contra o país caso a decisão de expulsão não seja revista e imediatamente suspensa. Parece, assim, haver uma clara identificação por parte do governo Sarkozy dos ciganos como párias, como indesejados.

Não faz muito tempo, escrevi neste mesmo espaço sobre como era absurda a proibição da burca em locais públicos, e tentei mostrar que esta era apenas uma face da xenofobia pela qual o governo francês tem enveredado. A atual decisão de expulsão daqueles que pertencem à etnia roma só reforça meu argumento.

Sarkozy está, por conta de problemas da política interna, conduzindo a França por um caminho perigosíssimo, de radicalização da direita, de estímulo ao ódio e à xenofobia. Ao tentar agradar este eleitorado, que cresce quase que metastaticamente em todo o velho continente, o marido de Carla Bruni desvia o foco das suspeitas de corrupção em seu governo, alimenta temores e oxigena o medo, que encontra terreno fértil nesta Europa do século 21.

O PP, partido conservador espanhol que abriga quadros do franquismo, está distribuindo panfletos, nos arredores de Barcelona, pregando a expulsão dos ciganos de lá.

A União Europeia parece ter, por enquanto, escapado da crise financeira que ameaçava a sua unidade. Mas há outras ameaças e a xenofobia é, provavelmente, a principal delas. Se não houver ações enérgicas das instâncias responsáveis, este belo projeto de união, de uma possibilidade pós-nacional estará morto e em breve.

E isso não é o pior. Deixo, como conclusão, um trecho do poema “No caminho com Maiakóvsky”, do poeta carioca Eduardo Alves Costa:

Na primeira noite eles se aproximam/e roubam uma flor/do nosso jardim./E não dizemos nada./Na segunda noite, já não se escondem;/pisam as flores,/matam nosso cão,/e não dizemos nada./Até que um dia,/o mais frágil deles/entra sozinho em nossa casa,/rouba-nos a luz, e,/conhecendo nosso medo,/arranca-nos a voz da garganta./E já não podemos dizer nada.

P.S. Para quem quer ver o avanço da ultra-direita européia e da xenofobia, assista a “Fitna”, um vídeo de Geert Wilders, político holandês antimuçulmano.. Se espremer, sai ódio e sangue. Assista: parte 1 e parte 2.

Fonte: www.yahoo.com.br

Semiárido em transição

Diário do Nordeste Valéria Feitosa - Editora do Regional 12/09/2010

A convivência com o semiárido ainda é um desafio a vencer. Lançado há mais de 10 anos por uma mobilização da sociedade civil organizada, por meio da Articulação do Semiárido (ASA), o paradigma ainda se coloca na ordem do dia, lançando sobre as comunidades sertanejas e governos a sentença da mitológica Esfinge: "decifra-me ou devoro-te". Nesta peleja entre vida e morte, observa-se uma fase de transição entre dois modelos: no primeiro, estão famílias desmobilizadas, "vítimas da seca", à espera da água da emergência, a grande maioria. No segundo, as comunidades mobilizam-se por meio de Organizações Não Governamentais (ONGs), pastorais sociais da Igreja Católica, Sindicatos de Trabalhadores Rurais. São protagonistas do próprio destino e descobrem formas de conviver com a aridez do sertão, utilizando tecnologias apropriadas à região. Estas ainda são minoria. A cisterna de placas para captar água de chuva é o símbolo da convivência com o semiárido. Mas também tem a cisterna de calçadão, o Projeto Mandala, a barragem subterrânea e, agora, a cisterna "Chapéu do Padre Cícero", desenvolvida por uma comunidade de Nova Olinda, que combina as três primeiras técnicas. É sabido que em todo segundo semestre de cada ano, a estiagem é uma certeza no semiárido brasileiro. Nos períodos em que as chuvas se precipitam abaixo da média histórica, como observa-se em 2010, a estiagem configura-se como seca, prenunciada em seca verde já nos primeiros seis meses do ano. Os prejuízos na agricultura e na pecuária são inevitáveis. O Ceará chega em pleno setembro somente com média de 66% de sua capacidade total de reserva hídrica. Até dezembro, a escassez de água só tende a aumentar. Para mostrar como as populações rurais estão enfrentando a seca, o Diário do Nordeste traz esta edição especial do Caderno Regional, resultado das viagens de mais de 6 mil quilômetros, entre idas e vindas, por mais de 50 municípios feitas por oito repórteres e correspondentes. As matérias traduzem como agricultores, donas de casa, crianças, jovens, pequenos produtores vivem neste velho sertão novo. São questões antigas de escassez de água convivendo com estratégias novas para superar o problema. Estas estratégias, em muitos casos, ainda são pontuais. E vem a contradição: a cisterna de placa, lançada para libertar o sertanejo da emergência dos governos, precisa do carro-pipa oficial para ter água. Para muitas famílias que ainda não podem ser protagonistas da própria história, a cisterna de placa ainda não provou sua real eficácia. Porém, são nas manifestações pontuais do povo do sertão que os repórteres também puderam constatar que o paradigma de convivência com o semiárido é uma realidade viável. O funcionamento do Projeto Mandala, um verdadeiro oásis no sertão, prova ser possível superar, ao menos em parte, as dificuldades da seca. Tanto é assim que fatos inusitados acontecem: o pequeno produtor "Zé Padre" cultiva morango em plena Nova Olinda, a partir da ampliação da cisterna. O mais incrível é perceber, pelos olhos dos repórteres, a criatividade de muitos sertanejos para superar as adversidades da estiagem. Que o diga o agricultor Aldemir Mendes, do Município de Independência, que, para evitar o calor e a aridez do solo na plantação, construiu cultivos suspensos em canteiros improvisados dentro de carcaças de geladeira. É a convivência com o semiárido sendo recriada pela ação de muitos josés, marias, joões, que mostram ser possível brotar a vida na região em suas mais variadas manifestações. O antigo padrão do flagelo da seca toma novos contornos. Além da sociedade civil organizada, governos também entram no cenário com aportes públicos, a exemplo de programas como Garantia Safra e Bolsa Família. E o semiárido segue sua fase de transição e só o tempo dirá quando será o final. O velho sertão novo tem ainda muitas famílias desmobilizadas, algumas choram diante da falta d´água, mas também tem comunidades protagonistas que, diante da sentença da Esfinge, escolhem decifrar os mistérios da Caatinga e conviver com ela na perspectiva da sustentabilidade. Fonte: www.asabrasil.org.br

OPINIÃO: Plataforma por um marco regulatório para as organizações da sociedade civil

A ABONG e suas associadas têm como bandeira de luta histórica a criação de um marco legal para as organizações da sociedade civil, tendo inclusive formulado uma proposta de Projeto de Lei que está disponível em nossa página na internet (www.abong.org.br). A formulação de um marco regulatório que torne as relações entre as organizações e o Estado mais claras e transparentes não é uma demanda somente nossa, mas sim de um leque de instituições que enxergam de forma semelhante essa necessidade.

Para aproveitar o momento de debate político colocado pelo período eleitoral, uma articulação de entidades, entre elas a ABONG e a Fundação Esquel, formularam a Plataforma por um Novo Marco Regulatório Para as Organizações da Sociedade Civil. A Plataforma, que pode ser lida aqui, recebeu diversas adesões e foi enviada às(aos) candidatas(os) na última sexta-feira, 10 de setembro. Seu objetivo é colocar a discussão do marco legal para as(aos) candidatas(os) à presidência da República, apresentando à elas(eles) as demandas e reivindicações de um setor tão fundamental para a democracia brasileira.

As associadas à ABONG vêm discutindo sistematicamente a questão da sustentabilidade política e financeira do campo que reúne ONGs e movimentos sociais que lutam por direitos, participação política e pela implantação de um modelo de desenvolvimento social e ambientalmente justo, não calcado no consumo e na exploração de bens naturais.

Grande parte das organizações deste campo enfrentam hoje grandes dificuldades para permanecer existindo. Uma pesquisa feita pela ABONG revela que 92% das suas associadas sofreram um corte de mais de 30% do seu orçamento entre 2004 e 2008, e 42% mais de 50% de redução. Essa situação decorre em parte da saída e/ou diminuição de recursos da cooperação internacional, que exercia até então um papel preponderante no financiamento, inclusive institucional, dessas organizações.

A maior lacuna é justamente por uma legislação que amplie o conceito de interesse público e regulamente o acesso aos fundos públicos com base em critérios transparentes e democráticos. A sua ausência reduz o papel das ONGs à execução de políticas governamentais, em condições extremamente restritivas: regras na administração dos financiamentos similares à da economia de mercado, burocracia e demora no repasse de recursos, ausência de apoio institucional. Favorece ainda o desvio de recursos públicos por governantes que incentivam a criação de organizações fictícias, e acaba manchando a imagem de organizações sérias e comprometidas com a transformação social. Assim, acreditamos que a implementação de um marco regulatório para as organizações da sociedade civil é fundamental para transformar essa situação.

Fonte: www.abong.org.br

Crescimento no Brasil não pode passar por cima de direitos, diz ONUPor Leonardo Sakamoto

Crescimento no Brasil não pode passar por cima de direitos, diz ONU

Por Leonardo Sakamoto

14/09/2010 -

Genebra - Conversei na manhã de hoje com a armênia Gulnara Shahinian, relatora especial da Organização das Nações Unidas para as Formas Contemporâneas de Escravidão, que passou duas semanas no Brasil a fim de produzir um relatório que será apresentado na tarde desta terça (14) na reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Disse que verificou um verdadeiro reconhecimento do problema pelo governo brasileiro e o comprometimento de setores sociais, políticos e econômicos com sua erradicação. Segundo ela, “o país está fazendo e aprendendo com isso. Mas há muito que fazer ainda”.

Para a relatora, o peso das questões econômicas deve ser considerado, mas o debate sobre desenvolvimento e crescimento precisa levar em conta os impactos causados por eles. Avalia que o Brasil pode se tornar a quinta maior economia do mundo, mas isso não pode ser feito à custa dos direitos das pessoas.

Para Gulnara, há mais “inspiração” para o combate ao trabalho escravo no nível federal de governo do que no nível local. Segundo ela, o país é imenso e se faz necessário que os mesmos processos que levaram a conquistas no nível federal cheguem ao âmbito estadual com a introdução de políticas públicas. Por exemplo, deveria ser obrigatório que todos os estados tivessem planos para combater a escravidão e os executassem – hoje, Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Mato Grosso e Bahia possuem planos, além do Plano Nacional, mas nem todos cumprem o que prometeram.

Ela afirma, em suas conclusões, que “as ações exemplares correm o risco de serem ofuscadas se ações urgentes não forem tomadas para quebrar o ciclo de impunidade de que gozam proprietários de terra, empresas nacionais e internacionais, e intermediários (como os contratadores de mão-de-obra, conhecidos como “gatos”) que se beneficiam do trabalho escravo”.

Um exemplo disso é uma atuação mais forte junto a aprovação de leis, fator necessário para institucionalizar esses processos. Para Gulnara, a mensagem mais clara que o governo brasileiro pode dar para mostrar que o crime será punido é aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, que permitiria o confisco das terras onde houvesse trabalho escravo.

Destaco algumas das conclusões e recomendações da relatora:

- Pobreza é a principal causa da escravidão. Nesse sentido, mais atenção deve ser dada a erradicação da pobreza. Neste contexto, desenvolvimento local e reforma agrária devem ser priorizados. Programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e reinserção de trabalhadores devem ser priorizados para essas populações em áreas urbanas e rurais;

- Programas que garantam direitos básicos, como alimentação, saneamento, saúde e educação, devem ser implementados para fornecer uma reabilitação sustentável das vítimas e sua integração na vida econômica. O governo brasileiro também deve aumentar os programas em educação em direitos humanos voltados a trabalhadores libertos ou em áreas vulneráveis;

- Aqueles que defendem os direitos humanos no Brasil têm sido ameaçados, feridos e mortos. Ela sugere o fortalecimento do corpo policial para garantir proteção a estas pessoas e combater a impunidade;

- Reformas legislativas são necessárias para prevenir a reincidência, como o aumento da pena mínina de dois para cinco anos de cadeia a quem incorreu nesse crime. A incorporação de algumas conquistas como lei também foi sugerida, a exemplo da “lista suja” do trabalho escravo (que relaciona quem cometeu esse crime) e a própria existência do grupo móvel de fiscalização (que verifica denúncias e liberta pessoas);

- Reforçar a competência da Justiça Federal para julgar o crime de trabalho escravo, previsto em decisão do Supremo Tribunal Federal de novembro de 2006. Para ela, o governo também deve atuar para trazer todas as graves violações aos direitos humanos para a esfera federal, seguindo as recomendações feitas pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas;

- O governo precisa investir recursos para dar apoio às vítimas de tráfico de seres humanos, como a criação de abrigos e apoio legal. Também deve dar apoio financeiro para as vítimas recuperarem e reconstruírem suas vidas ;

- Ela ressalta que graças ao trabalho do governo, sociedade civil e setor empresarial, a escravidão não está presente em todos os setores econômicos no país. Ela encoraja empresas a aderirem ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne companhias que aceitaram atuar contra esse crime em suas cadeias produtivas,

- A relatora reconhece o importante papel desempenhado pela Organização Internacional do Trabalho nesse processo e sugere ao governo dividir o exemplo do sistema de combate ao trabalho escravo com outros países da America Latina.

Em tempo: fui convidado para representar a sociedade civil brasileira em um debate sobre o tema nesta quarta aqui nas Nações Unidas. Depois trago as impressoes.

FONTE: blogdosakamoto.uol.com.br

O que é assédio moral ?

Assédio moral ou violência moral no trabalho não é um fenômeno novo. Pode-se dizer que ele é tão antigo quanto o trabalho.

A novidade reside na intensificação, gravidade, amplitude e banalização do fenômeno e na abordagem que tenta estabelecer o nexo-causal com a organização do trabalho e tratá-lo como não inerente ao trabalho. A reflexão e o debate sobre o tema são recentes no Brasil, tendo ganhado força após a divulgação da pesquisa brasileira realizada por Dra. Margarida Barreto. Tema da sua dissertação de Mestrado em Psicologia Social, foi defendida em 22 de maio de 2000 na PUC/ SP, sob o título "Uma jornada de humilhações".

A primeira matéria sobre a pesquisa brasileira saiu na Folha de São Paulo, no dia 25 de novembro de 2000, na coluna de Mônica Bérgamo. Desde então o tema tem tido presença constante nos jornais, revistas, rádio e televisão, em todo país. O assunto vem sendo discutido amplamente pela sociedade, em particular no movimento sindical e no âmbito do legislativo.

Em agosto do mesmo ano, foi publicado no Brasil o livro de Marie France Hirigoyen "Harcèlement Moral: la violence perverse au quotidien". O livro foi traduzido pela Editora Bertrand Brasil, com o título Assédio moral: a violência perversa no cotidiano.

Atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país. Vários projetos já foram aprovados e, entre eles, destacamos: São Paulo, Natal, Guarulhos, Iracemápolis, Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema, Campinas, entre outros. No âmbito estadual, o Rio de Janeiro, que, desde maio de 2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei.

O que é humilhação?

Conceito: É um sentimento de ser ofendido/a, menosprezado/a, rebaixado/a, inferiorizado/a, submetido/a, vexado/a, constrangido/a e ultrajado/a pelo outro/a. É sentir-se um ninguém, sem valor, inútil. Magoado/a, revoltado/a, perturbado/a, mortificado/a, traído/a, envergonhado/a, indignado/a e com raiva. A humilhação causa dor, tristeza e sofrimento.

E o que é assédio moral no trabalho?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.

Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, freqüentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ’pacto da tolerância e do silêncio’ no coletivo, enquanto a vitima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ’perdendo’ sua auto-estima.

Em resumo: um ato isolado de humilhação não é assédio moral. Este, pressupõe:

1. repetição sistemática
2. intencionalidade (forçar o outro a abrir mão do emprego)
3. direcionalidade (uma pessoa do grupo é escolhida como bode expiatório)
4. temporalidade (durante a jornada, por dias e meses)
5. degradação deliberada das condições de trabalho

Entretanto, quer seja um ato ou a repetição deste ato, devemos combater firmemente por constituir uma violência psicológica, causando danos à saúde física e mental, não somente daquele que é excluído, mas de todo o coletivo que testemunha esses atos.

O desabrochar do individualismo reafirma o perfil do ’novo’ trabalhador: ’autônomo, flexível’, capaz, competitivo, criativo, agressivo, qualificado e empregável. Estas habilidades o qualificam para a demanda do mercado que procura a excelência e saúde perfeita. Estar ’apto’ significa responsabilizar os trabalhadores pela formação/qualificação e culpabilizá-los pelo desemprego, aumento da pobreza urbana e miséria, desfocando a realidade e impondo aos trabalhadores um sofrimento perverso.

A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador e trabalhadora de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental*, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho.

A violência moral no trabalho constitui um fenômeno internacional segundo levantamento recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com diversos paises desenvolvidos. A pesquisa aponta para distúrbios da saúde mental relacionado com as condições de trabalho em países como Finlândia, Alemanha, Reino Unido, Polônia e Estados Unidos. As perspectivas são sombrias para as duas próximas décadas, pois segundo a OIT e Organização Mundial da Saúde, estas serão as décadas do ’mal estar na globalização", onde predominará depressões, angustias e outros danos psíquicos, relacionados com as novas políticas de gestão na organização de trabalho e que estão vinculadas as políticas neoliberais.

(*) ver texto da OIT sobre o assunto no link: http://www.ilo.org/public/spanish/bureau/inf/pr/2000/37.htm

Fonte: BARRETO, M. Uma jornada de humilhações. São Paulo: Fapesp; PUC, 2000 e www.assediomoral.org

Lei 12318/10: Alienação Parental

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica
da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9º ( VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuch

Criança, Adolescente e Eleições na Bahia

MOVIMENTO SOCIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE DEVE PAUTAR AS CANDIDATURAS BAIANAS: ALGUMAS REFLEXÕES

ANTONIO MARCOS SANTOS*

As eleições deste ano na Bahia colocam um desafio enorme para as entidades que militam no movimento de criança e adolescente no Estado: como pautar as candidaturas governamentais e parlamentares na perspectiva delas assumirem o compromisso de fazerem cumprir uma agenda em prol da garantia do direito da criança e do adolescente como prioridade absoluta, conforme o ECA, lei de 1990, que tem 25 anos de existência em nosso país?

Em primeiro lugar, é necessário uma leitura sobre a realidade das políticas governamentais desenvolvidas nos últimos 4 (quatro) anos pelo governo do PT. Sem dúvida nenhuma podemos citar avanços importantes: o orçamento do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente – FECRIANÇA – saltou de R$ 120 mil reais anuais para R$ 1 milhão; a agenda do enfrentamento ao trabalho infantil ganhou corpo; as políticas sociais e culturais foram mais interiorizadas; as medidas sócio-educativas avançaram com a criação de Unidades de Semi-liberdades em regiões estratégicas do Estado; o semi-árido baiano ocupou um espaço maior nas preocupações do Estado, já que esta região é onde apresenta menor IDH; os Conselhos Tutelares conseguiram serem universalizados, juntamente com os Conselhos de Direitos; temos uma maior descentralização do orçamento estadual; o Plano de Educação em Direitos Humanos representa um avanço; o governo tem um diálogo mais respeitoso com o movimento social, além de outras conquistas. Reconhecer estes avanços nos faz também perceber onde devemos avançar e nos indica como devemos centrar nossa estratégia de ação para garantir a prioridade absoluta da criança e do adolescente. Isto é com certeza os motivos do segundo ponto deste texto.

Em segundo lugar, precisamos mostrar claramente os pontos que precisam avançar:

1 – O orçamento do FECRIANÇA ainda é muito pequeno para a dimensão geográfica do nosso estado e também o déficit social acumulado ao longo das décadas de governos que priorizavam obras faraônicas em detrimento da melhoria da qualidade de vida da população. Neste sentido, é essencial também apontarmos para a necessidade de criarmos um marco regulatório de financiamento das entidades não governamentais no estado da Bahia, pois entidades não governamentais não podem continuar sendo tratadas como “ou caso de polícia” ou “empresas”;

2 – O CECA (Conselho Estadual da Criança e do Adolescente) precisa se transformar, em um conselho estadual no sentido de conseguir ser o espaço formulador da política estadual da criança e do adolescente, inclusive colocando nesta política as diferenças culturais, geográficas e sociais que é característico de nossa realidade e ajudando no fortalecimento dos conselhos municipais e conselhos tutelares, órgãos locais e, portanto mais próximo da realidade diária das pessoas; além disto, o CECA precisa ser o espaço de avanço no sentido de contribuir na socialização da política numa perspectiva de controle social do Estado. Por fim, o CECA necessita também ser espaço que fomente a articulação e a integração e intersetorialidade das políticas públicas sociais no Estado;

3 - É essencial a redefinição do papel da Segurança Pública no nosso estado, mudando a lógica de atuação deste aparelho tão essencial para a paz social. A Segurança Pública precisa ser refeita a partir de outras bases, já que a atual ainda vê os pobres como perigosos e ainda criminaliza movimentos sociais, negros, moradores de periferia e juventude. O movimento da criança e do adolescente precisa ajudar a construir um Plano Estadual de Segurança Pública, que supere a visão preconceituosa apontada acima e que conceba a Segurança Pública como direito social e que está a serviço do coletivo e não contra ele. A Polícia não pode mais achar que seu trabalho só é eficaz quando mata e que o salário do bandido é o seu extermínio. A Polícia precisa ser formada dentro de outros parâmetros educacionais que veja que sua ação tem como limite a lei e que a lei é o caminho de punição para os que se desviam dos padrões socialmente aceitos de convivência. Combater a pena de morte legalizada no Brasil pela Polícia deve ocupar espaço importante no Plano de Segurança Estadual. Há de ressaltar ainda que um Plano de Segurança Pública deve ser fundado também numa compreensão de que a violência na contemporaneidade é resultado das contradições da forma em que estamos produzindo o existir agora, ou seja, a violência deve ser explicada não como simplesmente um desvio moral dos cidadãos, mas como a ponta do iceberg da operacionalização do sistema sócio-econômico no atual estágio da humanidade. No bojo da Segurança pública devem-se ampliar as delegacias especializadas de criança e adolescente, hoje somente duas existentes no Estado. A implantação de delegacias deve ser seguida por um Plano de formação de agentes da segurança pública para lidar com a criança e adolescente de uma forma a cumprir o seu papel sem desrespeitar os seus direitos. Estamos vendo no dia a dia uma transferência de responsabilidade da Segurança Pública para os Conselhos Tutelares, que se transformaram até em policiais não oficializados. A Policia tem que estar preparada para desenvolver na área de infância e adolescência a sua função a partir do ECA.

4 – Garanti direitos exige que a Instância que atua no cumprimento da lei de fato exista na prática, principalmente daqueles que mais necessitam da Instituição. Criar varas da Infância e da Adolescência no Estado é alargar as condições para que o ECA se cumpra em nosso Estado. Precisamos deixar de ser somente 2 (duas) varas especializadas em criança e do adolescente na Bahia e termos a Justiça da Infância em nossos municipios, porque isto com certeza ajudará na priorização do julgamento de ilegalidade cometidas seja pelo Estado ou por pessoas contra o direito da criança e do adolescente. Hoje, os processos judiciais envolvendo criança e adolescente não são priorizados na pauta do Judiciário e assim o sistema de impunidade se perpetua e o sentimento de violação permanece latente nos violadores, já que muitos dos seus crimes preescrevem;

5 – O trabalho infantil precisa ser enfrentado com mais veemência pelo Estado, inclusive com financiamento de ações para os municípios que mostrarem mais resultados nesta área. O PETI hoje é municipalizado e as prefeituras ainda não conseguiram desenvolver o Programa de forma a contento;

6 - Outro desafio é o combate as drogas a partir de uma política de promoção social das famílias, onde se junte repressão com promoção social de direitos. Criança e adolescente precisa desde cedo perceberem que tem oportunidade para evitar as drogas como caminho fácil para resolver seus problemas.

7 – É importante uma política estadual de enfrentamento a prostituição infanto-juvenil e para tanto é necessário mapear os pontos de prostituição assim como desenvolver ações concretas com os municípios de fronteiras ou com forte atividade turística;

8 – Na esteira da formação, avançar na operação do direito da criança e do adolescente requer formação permanente dos operadores deste direito em nosso estado. Daremos uma contribuição a este assunto, quando ousamos aprovar e assegurar orçamentariamente uma política de formação permanente dos operadores do direito. Aprovar é importante, mas é essencial a alocação de recursos nos orçamentos públicos para esta finalidade.

9 – É urgente também que o Estado aprofunde a política de contextualização da suas políticas com a realidade do semi-árido baiano, que cobre a maioria de nossos municípios. Conhecer esta região, incentivando estudos e focar políticas públicas contextualizadas é passo significativo para alterar os índices sociais que atingem a criança e o adolescente do nosso semi-árido, conforme as pesquisas que mostram a violação de direito elementar nesta região. Sem dúvida, promover políticas sociais é um dos remédios mais eficazes contra a violência. Assim, criar espaços de lazer, cultura e esportes nos municípios baianos evitará que as crianças e os adolescentes vejam os bares como sua única opção de diversão, como é a realidade atual, principalmente dos bairros mais pobres do nosso Estado. Termos ações concretas de promoção da cultura, esporte e do lazer para criança e adolescente exige-se pensar como utilizar os prédios públicos ociosos, as escolas públicas e os espaços das entidades não governamentais para desenvolver ações de cultura, esporte e lazer que promovam este direito como essencial para o desenvolvimento humano da criança e do adolescente.

10 – Por fim, queremos destacar a necessidade urgente de projetos na área de levantamento de dados sobre a realidade social no estado da criança e do adolescente. Termos estatísticas confiáveis é passo fundamental para focalizar ações e garantir efetividade e eficácia, inclusive com potencialização do fundo público. Fazemos política pública ainda de forma espontânea e por isto desperdiçamos muito tempo e recursos financeiros e humanos. Devemos comprometer as universidades, a Secretaria de Planejamento e a SEI no compromisso de produzir dados sobre a realidade da criança e do adolescente no estado. É claro também que isto não deve dispensar o financiamento de entidades que tem credibilidade no levantamento de dados.

11 – Terminando é urgente que o Governo Estadual encontre uma forma de financiar a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos, para que possamos ter estes órgãos funcionando de fato em nosso estado, já que a situação deles é deplorável na maioria dos municípios, onde falta-se questões mínimas para o desempenho da função: um local, linha telefônica, recursos humanos e internet. Entendemos que o governo deve criar uma estratégia de condicionar o repasse de recursos/impostos estaduais a municípios que cumprirem com a responsabilidade de garantir o funcionamento autônomo dos Conselhos Tutelares e Municipais, bem como dos Fundos de Criança e Adolescente, com fundos.

O exposto acima exige-se planejamento. Assim, devemos trabalhar na Elaboração e aprovação do Plano Decenal estadual dos direitos da criança e do adolescente, que seja assumido pelo Poder Público e pela sociedade baiana e que de fato caminhem para garantir o cumprimento do direito da criança e do adolescente no estado. Criança não pode ser futuro, porque este é construção do presente. Criança e adolescente precisa ser presente e presente nos orçamentos públicos.

Antonio Marcos é professor, conselheiro do CECA - BA e Diretor executivo da ONG IDESAB (Juazeiro-BA)

5 X Favela Agora Por Nós Mesmos - Trailer Oficial

Desenho Universal

Por Cid Torquato . 24.08.10 - 17h05

Universalizando o Desenho Universal

Thank you, Yahoo!, pelo convite e pela tremenda honra que é desenvolver este novo espaço editorial, cujo objetivo é exatamente “universalizar” o Desenho Universal, um conceito que coloca em pauta a discussão sobre diversidade e inclusão.

A princípio usado em relação às dificuldades e necessidades de pessoas com deficiência, o Desenho Universal prega uma visão inclusiva de, na medida do possível, “tudo para todos”, e de, no limite do utópico, “todos para todos”, na construção de um mundo mais diverso e melhor.

Quando andamos pelas ruas, usamos uma cabine telefônica ou nos hospedamos em um hotel nem paramos para pensar que o acesso a esses lugares é condição fundamental para a participação social e a livre circulação dos cidadãos. Quando temos, em vez de escadas, rampas para chegar a um shopping center, sabemos que esse local foi construído de forma universal para que um cadeirante, por exemplo, também possa frequentá-lo. Ser universal é contemplar a todos.

O conceito de Desenho Universal está estabelecido na Lei 10.098/2000 e no Decreto 5.296/2004, com normatização pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da NBR 9050. Sua definição legal é: “Uma concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.”

O Desenho Universal baseia-se no respeito à diversidade humana e promove a possibilidade de livre movimentação, funcionalidade e acesso a produtos, serviços e comunicação em condições de igualdade.

Os sete princípios do Desenho Universal
Os princípios abaixo podem ser aplicados a tudo o que criamos e produzimos, sejam produtos, serviços, metodologias e sistemas, a saber:

1. Princípio Igualitário – Uso Equiparável: Ser útil a pessoas com capacidades diversas, proporcionando usabilidade a todos.

2. Princípio Adaptável – Uso Flexível: Ser adaptável e adequado a pessoas com diferentes habilidades e preferências individuais.

3. Princípio Óbvio – Uso Simples e Intuitivo: Ser de fácil compreensão, independentemente da experiência, conhecimento do idioma, habilidade, nível de formação e concentração do usuário.

4. Princípio Conhecido – Informação de Fácil Percepção: Quando a informação necessária é transmitida de forma a atender a todos, independentemente do idioma, dificuldades de visão ou audição. A comunicação deve ser eficaz, através de recursos pictográficos, verbais ou táteis.

5. Princípio Seguro – Tolerante ao Erro: Visa minimizar riscos e consequências negativas decorrentes de ações acidentais ou involuntárias.

6. Princípio Esforço Mínimo – Baixo Esforço Físico: Estabelece que o uso deve ser eficiente e confortável, com o mínimo esforço, evitando a fadiga.

7. Princípio Abrangente – Dimensão e Espaço para Aproximação e Uso: Determina que o tamanho e espaço para aproximação, alcance, manipulação e uso sirvam a todos, independente da estatura, tamanho do corpo (obesos, anões etc.), postura ou mobilidade.

Acessibilidade Digital
O conceito de Desenho Universal não passa apenas pela questão arquitetônica e urbanística. Atualmente, uma das questões mais relevantes é a da acessibilidade digital, em páginas da web, programas, aplicativos e interfaces gráficas, em toda a gama de equipamentos que fazem parte da vida contemporânea. A questão é considerar a variedade de contextos de interação, bem como as dificuldades potenciais de uso relacionadas aos diversos tipos de deficiência. Muitas vezes o usuário pode se encontrar nas seguintes situações:

- não ser capaz de ver, ouvir, se mover ou processar certos tipos de informação;

- ter dificuldade de ler ou compreender textos;

- não ser capaz de operar o teclado ou o mouse;

- usar um monitor que não processa imagens ou é pequeno demais;

- não entender com fluência a linguagem do aplicativo;

- estar em uma situação em que o uso dos olhos, dos ouvidos ou das mãos está comprometido;

- usar uma versão do browser e/ou do programa, que não permite acesso ao conteúdo desejado.

É a partir dessas questões que surge a necessidade de desenvolver formatos em que a questão do acesso de todos os usuários, inclusive daqueles com deficiência, esteja garantido. Assim, é absolutamente necessário que, por exemplo, uma página da internet atenda às recomendações de acessibilidade tanto para usuários com computadores comuns quanto para usuários que estejam interagindo a partir de, por exemplo, um sintetizador de voz (para deficientes visuais).

Nesse sentido, o Word Wide Web Consortium (W3C), instituição global que promove padrões de acessibilidade digital, trabalha para universalizar a possibilidade de acesso e uso da internet, assim como de todos os recursos oferecidos pelas tecnologias da informação e comunicação (TICs).

Moral da história

Tendo como pano de fundo os conceitos acima expostos, publicarei quinzenalmente, às terças-feiras, artigos sobre como podemos melhorar nossas vidas colocando o Desenho Universal em prática.

Para o pleno sucesso desta iniciativa, a participação de você, leitor, é fundamental, enviando comentários, críticas, experiências pessoais e sugestões de pauta.

Conto com a colaboração de todos.

Fonte: www.br.yahoo.com